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Cezar Roberto Bitencourt
Artigo ·
há 14 anos
Violência Doméstica ou Lesões Corporais Domésticas
- Equivocada tipificação do Código Penal - 1. Considerações preliminares A Lei n. 11.340 , de 7 de agosto de 2006 – conhecida como Lei Maria da Penha - segundo sua ementa, “cria mecanismos para...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 14 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-1
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC .ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚM...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 15 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO ÀSHIPÓTESES DO ART. 1º DA LEI 9.494 /97. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAT...
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